Uncategorized Imagens De Atestado Medico : Entrou em vigor no dia 15 de maio de 2017 a obrigatoriedade da emissão e transmissão eletrónica do atestado médico para a carta de condução, que pressupõe a sua emissão e transmissão eletrónica pelo ministério da. Primeiramente, é importante diferenciar atestado médico de declaração médica.